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Obs.: Os filtros Data Inicial e Final devem estar dentro do Exercicio informado. Ex. Exercício 2015 - Data Inicial - 01/01/2015 Data Final - 30/06/2015.
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01441/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - TRANSPOS 15%
LEI-01441-2024.PDF
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01442/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1442, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - REAJUSTE CAMARA
LEI-01442-2024.PDF
28/02/2024 00:00:00
37672
01443/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO RADIO SIMPATIA
LEI-00149-2022.PDF
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01444/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVENIO AMET /MT
LEI-00150-2022.PDF
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01445/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO PAI HERÓI
LEI-00151-2022.PDF
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01446/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVENIO CODEAN
LEI-00152-2022.PDF
07/03/2024 00:00:00
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01447/2024
LEI MUNICIAPL Nº 1.447, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO FREI MIGUEL
LEI-00153-2022.PDF
07/03/2024 00:00:00
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01448/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 06 DE MARÇO DE 2024 PISO MAGISTÉRIO
LEI-00154-2022.PDF
07/03/2024 00:00:00
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01449/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, 26 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU/2024
LEI-00163-2022.PDF
27/03/2024 00:00:00
38152
01450/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA O ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL 985/2015 E QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
LEI-00167-2022.PDF
27/03/2024 00:00:00
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