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3754501441/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - TRANSPOS 15%LEI-01441-2024.PDF28/02/2024 00:00:00
3754701442/2024LEI MUNICIPAL Nº 1442, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - REAJUSTE CAMARALEI-01442-2024.PDF28/02/2024 00:00:00
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3767401444/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVENIO AMET /MTLEI-00150-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767601445/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO PAI HERÓILEI-00151-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767801446/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVENIO CODEANLEI-00152-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767901447/2024LEI MUNICIAPL Nº 1.447, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO FREI MIGUELLEI-00153-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3768101448/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 06 DE MARÇO DE 2024 PISO MAGISTÉRIOLEI-00154-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3814801449/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.449, 26 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU/2024LEI-00163-2022.PDF27/03/2024 00:00:00
3815201450/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 26 DE MARÇO DE 2024 - ALTERA O ANEXO II E III DA LEI MUNICIPAL 985/2015 E QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARALEI-00167-2022.PDF27/03/2024 00:00:00