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3754501441/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - TRANSPOS 15%LEI-01441-2024.PDF28/02/2024 00:00:00
3754701442/2024LEI MUNICIPAL Nº 1442, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - REAJUSTE CAMARALEI-01442-2024.PDF28/02/2024 00:00:00
3767201443/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO RADIO SIMPATIALEI-00149-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767401444/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.444, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVENIO AMET /MTLEI-00150-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767614450/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO PAI HERÓILEI-00151-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767801446/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVENIO CODEANLEI-00152-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3767901447/2024LEI MUNICIAPL Nº 1.447, DE 06 DE MARÇO DE 2024 - CONVÊNIO FREI MIGUELLEI-00153-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
3768101448/2024LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 06 DE MARÇO DE 2024 PISO MAGISTÉRIOLEI-00154-2022.PDF07/03/2024 00:00:00
38140 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU/2024, AOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE TABAPORALEI-00155-2022.PDF27/03/2024 00:00:00
38141 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU/2024, AOS CONTRIBUINTES DO MUNICIPIOLEI-00156-2022.27/03/2024 00:00:00